CONDIÇÕES DE VENDA
REGISTO
• Os licitantes deverão efetuar previamente o registo no portal da LISMED,
devendo inserir os elementos de identificação e contactos necessários.
• O Declarante assume a veracidade dos dados introduzidos e a
responsabilidade decorrente de tal ato.
BENS
• Os bens são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram, livres
de ónus ou encargo.
• Para o agendamento de visitas deverá contactar a LISMED.
FUNCIONAMENTO DO LEILÃO
• O licitante, ao licitar, assume a responsabilidade decorrente de tal ato,
nomeadamente de adquirir o bem, pelo valor que ofereceu, em conformidade
com o estabelecido na lei e nestas condições de venda.
• O leilão decorrerá no período publicitado na área do leilão, sendo constituído
por uma data e hora de início e uma data e hora de fim.
• Todos os bens em leilão estão identificados com um temporizador decrescente
em horas, minutos e segundos.
• O Sistema não tem o incremento de tempo caso existam licitações nos
momentos finais do leilão.
• O Sistema não faz auto-refresh da página, ou seja, caso o licitante não faça
refresh da página, fica com os dados da sua licitação.
PAGAMENTO DE COMISSÃO
A LISMED cobra:
• 5% de comissão sobre bens imóveis, estes valores estão sujeitos a IVA à taxa
legal em vigor;
• 10% de comissão sobre bens móveis, estes valores estão sujeitos a IVA à taxa
legal em vigor;
PAGAMENTO DOS BENS
Bens Imóveis
1. Com a adjudicação do imóvel, o adjudicatário pagará 20% do valor da venda a
título de sinal e princípio de pagamento, através de cheque emitido à ordem da
Massa Insolvente, assim como da totalidade da Comissão da LISMED.;
2. Os restantes 80% do valor da arrematação dos imóveis deverão ser liquidados,
através de cheque visado ou bancário à ordem da Massa Insolvente até ao ato
da escritura notarial.
3. O promitente-comprador obrigar-se-á, logo que lhe seja solicitado, a fornecer
todos os elementos necessários à realização da escritura, nomeadamente os
documentos comprovativos do pagamento do IMT e IS se a eles houver lugar.
A escritura notarial de venda dos imóveis será efetuada logo que se encontre
reunida toda a documentação necessária para o efeito. As despesas notariais
são por conta do promitente-comprador.
4. O não pagamento do preço, não levantamento dos bens ou desistência, poderá
ter as seguintes implicações:
a. A venda ser considerada sem efeito;
b. Não poder concorrer a nova venda;
c. Responder criminal e/ou civilmente pelos danos ou prejuízos
causados;
d. Não reaver a caução.
• No caso dos Processos Executivos a escritura só ocorrerá após o pagamento
do mesmo.
Bens Móveis
• Com a arrematação dos bens móveis, o arrematante pagará a totalidade do
valor de venda, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável,
assim como 10% + IVA, sobre o valor de arrematação, referente aos serviços
prestados pela LISMED.
• O não pagamento do preço, não levantamento dos bens ou desistência, pode
determinar que:
1. A venda ser considerada sem efeito;
2. O(s) bem(ens) volte(m) a ser vendido(s) pela forma que se considerar mais
conveniente;
3. Não poder concorrer a nova venda;
4. Responder criminal e/ou civilmente pelos danos ou prejuízos causados.
LEGITIMIDADE NO ACESSO AO SERVIÇO
1. O leilão online não poderá ser utilizado por pessoas que não tenham
capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, não
podendo, nomeadamente, ser utilizado por menores de dezoito anos.
2. A LISMED, não assume qualquer responsabilidade resultante do facto de os
participantes não possuírem capacidade jurídica plena para venderem ou
comprarem os produtos.
3. Os participantes no leilão deverão informar a LISMED de qualquer situação
que limite a sua capacidade jurídica, considerando-se que, se nada for
comunicado nesse sentido, será assumido que têm capacidade jurídica plena.
4. O participante do leilão obriga-se a manter confidencial a senha de acesso do
leilão online e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja
titular. O participante do leilão assume toda a responsabilidade pelas
operações efetuadas através da utilização desse dado, ainda que por terceiros,
com ou sem a sua autorização, assumindo ainda a responsabilidade pela não
divulgação da senha de acesso.
5. A leiloeira poderá suspender o acesso ao portal sempre que este viole
qualquer disposição legal ou qualquer disposição das presentes Condições
Gerais de Venda ou dos seus anexos, bem como no caso de ser detetada
qualquer atividade fraudulenta ou ligação a atividade fraudulenta promovida ou
exercida pelo participante do leilão e relacionada com o leilão online.
6. Na eventualidade da conta de um participante do leilão ser suspensa ou
cancelada, as obrigações assumidas por esse participante do leilão,
nomeadamente a obrigação de pontual pagamento de quaisquer montantes em
dívida e de conclusão de negócios a que se tenha proposto enquanto
comprador, não se extinguem, devendo o participante do leilão cumprir tais
obrigações.
DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Na utilização do leilão online, o participante obriga-se a não adotar
comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem
interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não
perturbar ou degradar a qualidade do serviço.
2. O participante do leilão, compromete-se a observar todos os procedimentos
indicados pela leiloeira para a correta utilização do leilão eletrónico e a pautar a
sua atuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas
informações verdadeiras e atualizadas.
3. Não é permitida a participação num leilão com intuitos especulativos, com o
objetivo de promover o aumento ou a diminuição do preço do produto leiloado,
quer pelo lançamento de ofertas de compra ou de venda, quer pelo incitamento
ou provocação do lançamento dessas ofertas, não sendo igualmente permitido,
de forma alguma, manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar
o comportamento dos demais utilizadores do leilão online, bem como praticar
qualquer ato que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar
ou interferir com o sistema informático do leilão eletrónico.
4. O participante do leilão não poderá utilizar qualquer programa informático,
mecanismo ou processo manual de monitorização ou reprodução, total ou
parcial, do conteúdo constante das páginas eletrónicas do leilão online, sem a
autorização expressa, por escrito, da leiloeira.
5. A LISMED, não é responsável por prejuízos que resultem de falhas ou
deficiências do leilão online ou das operações de manutenção do mesmo, bem
como por quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua
vontade ou controlo, que a impeçam, total ou parcialmente, definitiva ou
temporariamente, de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e/ou que
resultem do incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam
imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Leiloeira ou aos seus
representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que esta
utilize para cumprimento das suas obrigações.
6. Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da
Internet, a LISMED não se responsabiliza pela correta identificação dos
utilizadores do leilão eletrónico.
7. A LISMED reserva-se aos seguintes direitos:
a. Não adjudicar, no caso dos valores obtidos serem considerados
insuficientes;
b. Cancelar ou suspender as vendas, quando estas ocorram de forma
irregular.
LEI E FORO APLICÁVEL
• A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Condições
de Venda aplicar-se-á a Lei portuguesa.