{"id":43,"date":"2026-10-23T13:39:40","date_gmt":"2026-10-23T12:39:40","guid":{"rendered":"https:\/\/lismed.org\/leiloes\/?page_id=43"},"modified":"2026-10-23T13:39:47","modified_gmt":"2026-10-23T12:39:47","slug":"termos-e-condicoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/lismed.org\/leiloes\/termos-e-condicoes\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n
CONDI\u00c7\u00d5ES DE VENDA \n \n \n \n \nREGISTO \n \n\u2022 Os licitantes dever\u00e3o efetuar previamente o registo no portal da LISMED, \ndevendo inserir os elementos de identifica\u00e7\u00e3o e contactos necess\u00e1rios. \n\u2022 O Declarante assume a veracidade dos dados introduzidos e a \nresponsabilidade decorrente de tal ato. \n \n \nBENS \n \n\u2022 Os bens s\u00e3o vendidos no estado f\u00edsico e jur\u00eddico em que se encontram, livres \nde \u00f3nus ou encargo. \n\u2022 Para o agendamento de visitas dever\u00e1 contactar a LISMED. \n \n \nFUNCIONAMENTO DO LEIL\u00c3O \n \n\u2022 O licitante, ao licitar, assume a responsabilidade decorrente de tal ato, \nnomeadamente de adquirir o bem, pelo valor que ofereceu, em conformidade \ncom o estabelecido na lei e nestas condi\u00e7\u00f5es de venda. \n \n\u2022 O leil\u00e3o decorrer\u00e1 no per\u00edodo publicitado na \u00e1rea do leil\u00e3o, sendo constitu\u00eddo \npor uma data e hora de in\u00edcio e uma data e hora de fim. \n \n\u2022 Todos os bens em leil\u00e3o est\u00e3o identificados com um temporizador decrescente \nem horas, minutos e segundos. \n \n\u2022 O Sistema n\u00e3o tem o incremento de tempo caso existam licita\u00e7\u00f5es nos \nmomentos finais do leil\u00e3o. \n \n\u2022 O Sistema n\u00e3o faz auto-refresh da p\u00e1gina, ou seja, caso o licitante n\u00e3o fa\u00e7a \nrefresh da p\u00e1gina, fica com os dados da sua licita\u00e7\u00e3o.<\/div>
PAGAMENTO DE COMISS\u00c3O \n \nA LISMED cobra: \n \n\u2022 5% de comiss\u00e3o sobre bens im\u00f3veis, estes valores est\u00e3o sujeitos a IVA \u00e0 taxa \nlegal em vigor; \n\u2022 10% de comiss\u00e3o sobre bens m\u00f3veis, estes valores est\u00e3o sujeitos a IVA \u00e0 taxa \nlegal em vigor; \n \n \nPAGAMENTO DOS BENS \n \n \n \nBens Im\u00f3veis \n \n1. Com a adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o adjudicat\u00e1rio pagar\u00e1 20% do valor da venda a \nt\u00edtulo de sinal e princ\u00edpio de pagamento, atrav\u00e9s de cheque emitido \u00e0 ordem da \nMassa Insolvente, assim como da totalidade da Comiss\u00e3o da LISMED.; \n2. Os restantes 80% do valor da arremata\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis dever\u00e3o ser liquidados, \natrav\u00e9s de cheque visado ou banc\u00e1rio \u00e0 ordem da Massa Insolvente at\u00e9 ao ato \nda escritura notarial. \n3. O promitente-comprador obrigar-se-\u00e1, logo que lhe seja solicitado, a fornecer \ntodos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da escritura, nomeadamente os \ndocumentos comprovativos do pagamento do IMT e IS se a eles houver lugar. \nA escritura notarial de venda dos im\u00f3veis ser\u00e1 efetuada logo que se encontre \nreunida toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o efeito. As despesas notariais \ns\u00e3o por conta do promitente-comprador. \n4. O n\u00e3o pagamento do pre\u00e7o, n\u00e3o levantamento dos bens ou desist\u00eancia, poder\u00e1 \nter as seguintes implica\u00e7\u00f5es: \na. A venda ser considerada sem efeito; \nb. N\u00e3o poder concorrer a nova venda; \nc. Responder criminal e\/ou civilmente pelos danos ou preju\u00edzos \ncausados; \nd. N\u00e3o reaver a cau\u00e7\u00e3o. \n \n \n \n \n\u2022 No caso dos Processos Executivos a escritura s\u00f3 ocorrer\u00e1 ap\u00f3s o pagamento \ndo mesmo.<\/div>
Bens M\u00f3veis \n \n\u2022 Com a arremata\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis, o arrematante pagar\u00e1 a totalidade do \nvalor de venda, acrescido de IVA \u00e0 taxa legal em vigor, quando aplic\u00e1vel, \nassim como 10% + IVA, sobre o valor de arremata\u00e7\u00e3o, referente aos servi\u00e7os \nprestados pela LISMED. \n \n \n\u2022 O n\u00e3o pagamento do pre\u00e7o, n\u00e3o levantamento dos bens ou desist\u00eancia, pode \ndeterminar que: \n1. A venda ser considerada sem efeito; \n2. O(s) bem(ens) volte(m) a ser vendido(s) pela forma que se considerar mais \nconveniente; \n3. N\u00e3o poder concorrer a nova venda; \n4. Responder criminal e\/ou civilmente pelos danos ou preju\u00edzos causados. \n \n \n \n \nLEGITIMIDADE NO ACESSO AO SERVI\u00c7O \n \n \n \n1. O leil\u00e3o online n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado por pessoas que n\u00e3o tenham \ncapacidade jur\u00eddica plena para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos onerosos, n\u00e3o \npodendo, nomeadamente, ser utilizado por menores de dezoito anos. \n2. A LISMED, n\u00e3o assume qualquer responsabilidade resultante do facto de os \nparticipantes n\u00e3o possu\u00edrem capacidade jur\u00eddica plena para venderem ou \ncomprarem os produtos. \n3. Os participantes no leil\u00e3o dever\u00e3o informar a LISMED de qualquer situa\u00e7\u00e3o \nque limite a sua capacidade jur\u00eddica, considerando-se que, se nada for \ncomunicado nesse sentido, ser\u00e1 assumido que t\u00eam capacidade jur\u00eddica plena. \n4. O participante do leil\u00e3o obriga-se a manter confidencial a senha de acesso do \nleil\u00e3o online e n\u00e3o poder\u00e1 usar uma identifica\u00e7\u00e3o de acesso de que n\u00e3o seja \ntitular. O participante do leil\u00e3o assume toda a responsabilidade pelas \nopera\u00e7\u00f5es efetuadas atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o desse dado, ainda que por terceiros, \ncom ou sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o, assumindo ainda a responsabilidade pela n\u00e3o \ndivulga\u00e7\u00e3o da senha de acesso. \n5. A leiloeira poder\u00e1 suspender o acesso ao portal sempre que este viole \nqualquer disposi\u00e7\u00e3o legal ou qualquer disposi\u00e7\u00e3o das presentes Condi\u00e7\u00f5es \nGerais de Venda ou dos seus anexos, bem como no caso de ser detetada \nqualquer atividade fraudulenta ou liga\u00e7\u00e3o a atividade fraudulenta promovida ou \nexercida pelo participante do leil\u00e3o e relacionada com o leil\u00e3o online. \n6. Na eventualidade da conta de um participante do leil\u00e3o ser suspensa ou \ncancelada, as obriga\u00e7\u00f5es assumidas por esse participante do leil\u00e3o, \nnomeadamente a obriga\u00e7\u00e3o de pontual pagamento de quaisquer montantes em \nd\u00edvida e de conclus\u00e3o de neg\u00f3cios a que se tenha proposto enquanto \ncomprador, n\u00e3o se extinguem, devendo o participante do leil\u00e3o cumprir tais \nobriga\u00e7\u00f5es.<\/div>
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS \n \n \n1. Na utiliza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o online, o participante obriga-se a n\u00e3o adotar \ncomportamentos que infrinjam a ordem jur\u00eddica vigente ou que lesem \ninteresses ou posi\u00e7\u00f5es juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a n\u00e3o \nperturbar ou degradar a qualidade do servi\u00e7o. \n2. O participante do leil\u00e3o, compromete-se a observar todos os procedimentos \nindicados pela leiloeira para a correta utiliza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o eletr\u00f3nico e a pautar a \nsua atua\u00e7\u00e3o por elevados padr\u00f5es de seriedade, prestando apenas \ninforma\u00e7\u00f5es verdadeiras e atualizadas. \n3. N\u00e3o \u00e9 permitida a participa\u00e7\u00e3o num leil\u00e3o com intuitos especulativos, com o \nobjetivo de promover o aumento ou a diminui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do produto leiloado, \nquer pelo lan\u00e7amento de ofertas de compra ou de venda, quer pelo incitamento \nou provoca\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento dessas ofertas, n\u00e3o sendo igualmente permitido, \nde forma alguma, manipular o processo de realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es ou influenciar \no comportamento dos demais utilizadores do leil\u00e3o online, bem como praticar \nqualquer ato que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar \nou interferir com o sistema inform\u00e1tico do leil\u00e3o eletr\u00f3nico. \n4. O participante do leil\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 utilizar qualquer programa inform\u00e1tico, \nmecanismo ou processo manual de monitoriza\u00e7\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o, total ou \nparcial, do conte\u00fado constante das p\u00e1ginas eletr\u00f3nicas do leil\u00e3o online, sem a \nautoriza\u00e7\u00e3o expressa, por escrito, da leiloeira. \n5. A LISMED, n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por preju\u00edzos que resultem de falhas ou \ndefici\u00eancias do leil\u00e3o online ou das opera\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o do mesmo, bem \ncomo por quaisquer eventos imprevis\u00edveis e insuper\u00e1veis, alheios \u00e0 sua \nvontade ou controlo, que a impe\u00e7am, total ou parcialmente, definitiva ou \ntemporariamente, de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es emergentes do Contrato e\/ou que \nresultem do incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que n\u00e3o sejam \nimput\u00e1veis, a t\u00edtulo de dolo ou de culpa grave, \u00e0 Leiloeira ou aos seus \nrepresentantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que esta \nutilize para cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es. \n6. Atendendo \u00e0 dificuldade da confirma\u00e7\u00e3o da identidade dos utilizadores da \nInternet, a LISMED n\u00e3o se responsabiliza pela correta identifica\u00e7\u00e3o dos \nutilizadores do leil\u00e3o eletr\u00f3nico. \n \n7. A LISMED reserva-se aos seguintes direitos: \na. N\u00e3o adjudicar, no caso dos valores obtidos serem considerados \ninsuficientes; \nb. Cancelar ou suspender as vendas, quando estas ocorram de forma \nirregular. \n \n \nLEI E FORO APLIC\u00c1VEL \n \n\u2022 A todas as quest\u00f5es n\u00e3o reguladas expressamente nas presentes Condi\u00e7\u00f5es \nde Venda aplicar-se-\u00e1 a Lei portuguesa.<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CONDI\u00c7\u00d5ES DE VENDA REGISTO \u2022 Os licitantes dever\u00e3o efetuar previamente o registo no portal da LISMED, devendo inserir os elementos de identifica\u00e7\u00e3o e contactos necess\u00e1rios. \u2022 O Declarante assume a veracidade dos dados introduzidos e a responsabilidade decorrente de tal ato. 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